PL 7413/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/08/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3463/2004 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
28/04/2011

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.