Versões para impressão

PL 7253/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
27/06/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial, respeitará as alíquotas vigentes no ano-base nos quais esses valores deveriam ter sido pagos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2011 Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006) 02/08/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
26/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38921 COL 02. Inteiro teor
01/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006)
06/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a apensação do PL nº 7253/06 ao PL nº 7413/06, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno.
    DCD de 04/10/06 PÁG 45683 COL 02. Inteiro teor
02/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 176/06 à CFT, solicitando apensar este ao de nº 7.413/2006.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
28/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão