PL 7253/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2006

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
28/04/2011

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.