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PL 5292/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antônio Roberto - PV/MG

Apresentação
27/05/2009

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3463/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
08/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3463/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28661 COL 02. Inteiro teor
12/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02. Inteiro teor
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