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PL 6363/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
08/12/2005

Ementa
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2012 Apense-se ao PL 4132/2012. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) 14/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) 15/04/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) 07/04/2011

Apensados

Apensados ao PL 6363/2005 ( 9 )

  • PL 3436/2012
  • ,  PL 3498/2012
  • ,  PL 3785/2012 (5)
  • ,  PL 8360/2017 (1)
  • ,  PL 273/2019
  • ,  PL 8766/2017
  • ,  PL 10576/2018 (1)
  • ,  PL 2176/2019
  • ,  PL 4587/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB) 02/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6363/2005, pelo Dep. Vicentinho, que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.?" Inteiro teor
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/01/2006

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00376 COL 01. Inteiro teor
11/05/2006

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
12/05/2006

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2006

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Walter Barelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6363/05. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
13/04/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2007

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Dep. Vicentinho
05/09/2007

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
11/09/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
09/07/2009

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/07/2009

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
02/09/2009

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. Inteiro teor
23/09/2009

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
18/03/2010

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010

Trabalho ( CTRAB )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
07/04/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.278/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 8.360/2017, porque sua apresentação ocorreu em data posterior à da Lei 13.467/2017. Publique-se. Oficie-se".
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

    ". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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