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PL 492/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/02/2025

Ementa
Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2025	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-680/2025 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 492/2025 ( 1 )

PL 680/2025

PL 680/2025

Autor: Dr. Daniel Soranz

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	05/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 23/09/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 492/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”". Inteiro teor
14/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/03/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
17/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 461. Inteiro teor
28/03/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-680/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-680/2025 à proposição PL-492/2025.
05/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
18/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
23/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Iniciada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
23/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/09/2025, Letra A.
02/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-680/2025 apensada.

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