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PL 3584/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025) 21/03/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025) 11/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com a proposição PL-1020/2025 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3584/2024 ( 1 )

  • PL 1020/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Educação
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 13/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição deste, e do PL 1020/2025, apensado. Inteiro teor

06/11/2025 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3584/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina
    ". Inteiro teor
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Saúde;
    Educação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
12/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
06/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4792/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) e Helio Lopes PL, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3584, de 2024
    ". Inteiro teor
18/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4792/2024.
19/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
20/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)
02/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1020/2025 à proposição PL-3584/2024.
14/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apensação do PL 1020/2025 a esta proposição.
13/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição deste e do PL 1020/2025, apensado. Inteiro teor
17/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
17/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
09/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1020/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025)
20/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
07/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
09/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição deste, e do PL 1020/2025, apensado. Inteiro teor
14/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
21/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Apresentação de Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.
  • Encaminharam a votação a Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e Duarte Jr (PSB-MA).
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Apresentação de Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.
  • Encaminharam a votação os Deputados Daniela Reinehr (PL-SC) e Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
  • Vista à Deputada Daniela Reinehr.
23/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
06/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, em virtude da ausência do autor.
  • Aprovado o Parecer.
10/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pelo(a) CDHMIR, com a proposição PL-1020/2025 apensada.
10/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 06/11/2025 - 09h10

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/11/2025 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 28/10/2025 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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