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PL 2721/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2024

Ementa
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/08/2024	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)	29/08/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025)	17/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/11/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão.
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2721/2024 ( 1 )

PL 3656/2024

PL 3656/2024

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	19/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Cultura

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra ". Inteiro teor
07/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 257. Inteiro teor
08/08/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
27/08/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
28/08/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3656/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3656/2024 à proposição PL-2721/2024.
21/10/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
15/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão.