PL 3656/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2721/2024 - Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/10/2024 | Apense-se à(ao) PL-2721/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 23/10/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
| 11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos