Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1306/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2024	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)	05/07/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)	16/10/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2026)	09/04/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda.
07/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).

Apensados

Apensados ao PL 1306/2024 ( 3 )

PL 1446/2024

PL 1446/2024

Autor: Pedro Uczai

Ementa: Dispõe sobre a Política de Concessão de Benefícios aos estudantes que concluíram a graduação e estão adimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências.
, PL 4613/2024

PL 4613/2024

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: "Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."
, PL 751/2025

PL 751/2025

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concedendo descontos progressivos aos estudantes que realizarem o pagamento pontual de suas prestações.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação (CE)	14/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1446/2024, do PL 4613/2024, e do PL 751/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 26/11/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	03/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1306/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências". Inteiro teor
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 190 Inteiro teor
06/05/2024	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
06/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1446/2024. Inteiro teor
03/07/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
04/07/2024	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
12/08/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4613/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4613/2024 à proposição PL-1306/2024.
19/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, com fundamento no Art. 52, inc. III e § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja designado novo Relator para o Projeto de Lei n. 1306, de 2024". Inteiro teor
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-751/2025 à proposição PL-1306/2024.
08/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
14/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1446/2024, do PL 4613/2024, e do PL 751/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)
28/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA) Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
26/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1446/2024, PL-4613/2024, PL-751/2025 apensadas.
27/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
07/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2026)
17/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
03/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda. Inteiro teor