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PL 4169/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
29/08/2023

Ementa
Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) 22/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2025) 24/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) 15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

Apensados

Apensados ao PL 4169/2023 ( 1 )

  • PL 1859/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 22/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 1859/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

17/06/2025 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4169/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
11/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
20/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
21/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1859/2024 à proposição PL-4169/2023.
19/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
22/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1859/2024, apensado. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 1859/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2025)
05/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
10/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
23/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 190, Letra A. Inteiro teor
25/06/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-1859/2024 apensada.
13/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
14/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 17/06/2025 - 11h30

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