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PL 2678/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Litro - PSD/PR

Apresentação
18/05/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023) 07/07/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023) 30/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024) 15/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024) 10/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2025). 22/05/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025) 22/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
27/08/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2678/2023 ( 4 )

  • PL 3086/2023
  • ,  PL 3188/2023
  • ,  PL 3603/2023
  • ,  PL 4473/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 20/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa de dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo. Inteiro teor

27/08/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 27/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 10/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023, e do PL 4473/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor

24/04/2024 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2678/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas". Inteiro teor
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
    Saúde;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2023. Inteiro teor
05/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)
05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
06/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.
14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
13/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
14/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023, e do PL 4473/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
24/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Castro Neto (PSD-PI).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer do Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).
30/04/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.
02/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024 PAG 74, Letra B. Inteiro teor
08/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA)
09/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024)
23/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Detinha (PL/MA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Inteiro teor
20/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Detinha (PL/MA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa de dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo. Inteiro teor
21/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2025).
21/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
29/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Jandira Feghali.
09/07/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Jandira Feghali.
27/08/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
27/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra C.
01/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.
18/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
19/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025)
01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 27/08/2025 - 09h30

    Comissão de Saúde

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  • 13/08/2025 - 09h30

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  • 06/08/2025 - 09h30

    Comissão de Saúde

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