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PL 150/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)	27/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024)	21/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/10/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-1520/2023, PL-1549/2023, PL-4606/2023, PL-3638/2024, PL-4203/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 150/2023 ( 5 )

PL 1520/2023 (1)

PL 1520/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a criação de faixa exclusiva para circulação de motocicletas, motonetas e similares, em vias de grande circulação.
, PL 4606/2023

PL 4606/2023

Autor: Bebeto

Ementa: Altera Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a criação do corredor exclusivo para veículos automotores de duas rodas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.
, PL 1549/2023

PL 1549/2023

Autor: Marcos Soares

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como que a circulação desses veículos se dê exclusivamente nas faixas de circulação utilizadas por automóveis, e dá outras providências.
, PL 3638/2024

PL 3638/2024

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
, PL 4203/2024

PL 4203/2024

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	21/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 150/2023, e dos PLs nºs 1.520/2023, 4.606/2023, 3.638/2024, e 4.203/2024, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.549/2023, apensado. Inteiro teor 01/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 150/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 704 Inteiro teor
03/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1520/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2023. Inteiro teor
25/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
26/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
10/10/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela rejeição do PL 1549/2023, e pela aprovação do PL 150/2023, do PL 1520/2023 e do PL 4606/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024)
28/05/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/06/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3638/2024 à proposição PL-150/2023.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4203/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4203/2024 à proposição PL-150/2023.
02/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)
03/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
21/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 150/2023, e dos PLs nºs 1.520/2023, 4.606/2023, 3.638/2024, e 4.203/2024, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.549/2023, apensado. Inteiro teor
27/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Usou da palavra o Deputado Bebeto (PP-RJ). Aprovado o Parecer.
02/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/10/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-1520/2023, PL-1549/2023, PL-4606/2023, PL-3638/2024, PL-4203/2024 apensadas.
02/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.

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01/10/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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03/09/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

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27/08/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano

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