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PL 3343/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Professora Dayane Pimentel - PSL/BA

Apresentação
16/06/2020

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021) 05/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2025) 16/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1177/2023 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3343/2020 ( 1 )

  • PL 1177/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 06/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

08/10/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3343/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 453. Inteiro teor
03/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
01/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
11/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
12/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
10/04/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
11/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
15/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2025)
24/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Pastor Diniz.
06/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Diniz.
  • Aprovado o Parecer.
14/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1177/2023 apensada.
16/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra A.
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  • 08/10/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 01/10/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

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    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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