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PL 4272/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Severino Pessoa - PRB/AL

Apresentação
06/08/2019

Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Apense-se o PL 3793/2023 ao PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Às Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) 02/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) 21/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024) 29/11/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025) 31/03/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4272/2019 ( 2 )

  • PL 1918/2023
  • ,  PL 3793/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/03/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO. Inteiro teor

27/08/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão do Esporte (CESPO) 17/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3793/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/2023, apensado. Inteiro teor

30/10/2024 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4272/2019, pelo Deputado Severino Pessoa (PRB/AL), que "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 413. Inteiro teor
29/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
30/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
24/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) renunciou à relatoria.
27/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2023. Inteiro teor
  • Apense-se o PL 3793/2023 ao PL-4272/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CDC na distribuição da matéria para se manifestar após a CESPO, bem como a exclusão da CDE e da CICS dessa distribuição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CDC e CCJC 54Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Às Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
17/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) renunciou à relatoria.
  • Devolução à CCP.
  • Devolução à CCP
21/08/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
13/09/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
20/09/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
03/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
05/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
21/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
06/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
12/03/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
17/10/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3793/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/2023, apensado. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, deputado Delegado da Cunha, pela aprovação do PL 4272/19 e do PL 3793/23, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1918/23, apensado.
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
31/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 234, Letra A. Inteiro teor
01/11/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
26/11/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
28/11/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
10/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Foi apresentada 01 (uma) emenda. Emendas ao Projeto
26/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO. Inteiro teor
28/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025)
09/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer
  • Aprovado o Parecer.
04/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1918/2023, PL-3793/2023 apensadas.
05/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
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  • 27/08/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 20/08/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 30/10/2024 - 13h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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