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PDC 1162/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 169/2025

Origem: MSC 580/2018


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
13/12/2018

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.369/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.162/2018 (oriundo da Mensagem n. 580/2018), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.162/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
05/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 169/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 45/2018, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão aprovou a Mensagem n° 580, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
13/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1162/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017". Inteiro teor
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
20/12/2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 222 COL 01. Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP)
09/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abou Anni (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/04/19, Letra A, PÁG 611. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.369/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.162/2018 (oriundo da Mensagem n. 580/2018), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.162/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD)]. Inteiro teor
20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
20/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
16/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

23/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/11/19 PÁG 508, Letra B. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
26/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
12/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 155, Letra C. Inteiro teor
25/06/2024

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162, de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.162-D/2018).
25/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
04/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 169/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 01.
06/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício SF nº 339/25, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 25/06/2024 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/04/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/10/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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