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PDC 766/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 12/2019

Origem: MSC 452/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 49/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 12/2019. DOU 21/02/19 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 77, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 452, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e encaminha à Secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio ás Comissões referidas na distibuição final. Inteiro teor
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 766/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 581 COL 01. Inteiro teor
15/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
24/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 714 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 365 COL 01., Letra B. Inteiro teor
26/06/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 766, de 2017.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB - MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 766-C/2017).
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.364/18/SGM-P. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 12/2019. DOU 21/02/19 PÁG 02 COL 01.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 49/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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