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PL 5654/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8039/1986 - Arquivada

Origem: PLS 302/1989

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - JUTAHY MAGALHÃES - PSDB/BA

Apresentação
14/08/1990

Ementa
Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências

Dados Complementares:
FIXANDO EM 09 MESES O PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS; REDUZINDO PARA 04 MESES O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA E DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO HORARIO GRATUITO DA PROPAGANDA ELEITORAL. ALTERANDO A LEGISLAÇÃO PARTIDARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/1990	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 90 PAG 9239 COL 03. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

Apensados

Apensados ao PL 5654/1990 ( 29 )

PL 1921/1989

PL 1921/1989

Autor: PAULO ZARZUR

Ementa: Disciplina as condições de elegibilidade, de que trata o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição, e determina outras providências

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.
, PL 4567/1989 (4)

PL 4567/1989

Autor: SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES

Ementa: Dispõe sobre a transferência de título eleitoral

Explicação da Ementa: PROIBINDO A TRANSFERENCIA DO ELEITOR DURANTE O ANO EM QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES MUNICIPAIS, RESSALVADAS AS TRANSFERENCIAS DE SERVIDORES.
, PL 3322/1989 (1)

PL 3322/1989

Autor: Ney Lopes

Ementa: Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e dá outras providências.

Explicação da Ementa: DETERMINANDO A DILATAÇÃO DO PRAZO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL, PERMITINDO A ENTRADA DO REQUERIMENTO NO CARTORIO ELEITORAL DO NOVO DOMICILIO ATE 150 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO ESTADUAL, E ATE 120 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO FEDERAL E PROIBINDO A TRANSFERENCIA ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL.
, PL 4334/1989

PL 4334/1989

Autor: BERNARDO CABRAL

Ementa: Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e determina outras providências

Explicação da Ementa: FIXANDO PRAZOS PARA ALISTAMENTO E TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÕES.
, PL 3365/1992

PL 3365/1992

Autor: CARLOS LUPI

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 , que institui o Código Eleitoral

Explicação da Ementa: AUMENTANDO PARA 200 (DUZENTOS) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO O PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE TITULO DE ELEITOR, MUDANÇA DE DOMICILIO ELEITORAL, APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL E PARA 150 DIAS O PRAZO PARA O JUIZ ELEITORAL DECLARAR ENCERRADA A INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ZONA ELEITORAL E PROCLAMAR O NUMERO DOS INSCRITOS.
, PL 487/2003

PL 487/2003

Autor: Zé Geraldo

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Explicação da Ementa: Aumenta para 25 (vinte e cinco) meses o prazo transcorrido da inscrição primitiva para que se proceda a transferência do título eleitoral.
, PL 101/1991

PL 101/1991

Autor: IRMA PASSONI

Ementa: Disciplina o domicílio eleitoral dos candidatos a cargos efetivos

Explicação da Ementa: EXIGINDO O PRAZO DE 01 ANO DE DOMICILIO ELEITORAL.
, PL 107/1991

PL 107/1991

Autor: ADYLSON MOTTA

Ementa: Estabelece normas de domicílio eleitoral, de fidelidade partidária e dá outras providências

Explicação da Ementa: VISANDO A INTRODUZIR NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O DOMICILIO ELEITORAL E A FILIAÇÃO PARTIDARIA POR PRAZO NUNCA INFERIOR A 02 ANOS E O RESTABELECIMENTO DA FIDELIDADE PARTIDARIA.
, PL 2356/1991

PL 2356/1991

Autor: Jackson Pereira

Ementa: Altera a redação do artigo 55 do Código Eleitoral

Explicação da Ementa: RESTAURANDO A EXIGENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE DOMICILIO ELEITORAL PARA TRANSFERENCIA DO TITULO DE ELEITOR.
, PL 741/1995

PL 741/1995

Autor: Fernando Diniz

Ementa: Modifica prazo de filiação ao partido, referente à escolha de candidatos.

Explicação da Ementa: DETERMINANDO QUE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2002 E NAS SUBSEQUENTES, O ELEITOR DEVERA ESTAR FILIADO AO RESPECTIVO PARTIDO, PELO MENOS QUATRO ANOS ANTES DO TERMINO DO PRAZO MAXIMO PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS DESTINADAS A ESCOLHA DE CANDIDATOS.
, PL 195/1999

PL 195/1999

Autor: Eunício Oliveira

Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.
, PL 857/1999

PL 857/1999

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.

Explicação da Ementa: Fixa prazo de domicílio na circunscrição ate 31 de dezembro de 1999.
, PL 1579/1999 (1)

PL 1579/1999

Autor: Clementino Coelho

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que cada partido deverá conter em seu estatuto as exigencias quanto ao tempo de domicilio eleitoral e prazo de filiação para o candidato a cargo eletivo.
, PL 1180/2003

PL 1180/2003

Autor: Roberto Freire

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
, PL 1580/1999

PL 1580/1999

Autor: Clementino Coelho

Ementa: Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.

Explicação da Ementa: Garante a realização de propaganda eleitoral, com duração de dez minutos a cada semestre aos partidos politicos que tenham menos de cinco por cento dos votos para deputado federal em cada eleição.
, PL 1974/1999

PL 1974/1999

Autor: João Paulo

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aumentando para 2 anos o prazo de filiação partidária com vistas a cargo eletivo.
, PL 2610/2000

PL 2610/2000

Autor: Freire Júnior

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece critérios para eleições e perda de mandato parlamentar; aumenta os recursos orçamentários do fundo partidário e proibe doações diretamente ao partido político.
, PL 2888/2000

PL 2888/2000

Autor: João Paulo

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo novo prazo de filiação partidária para concorrer a eleições.

Explicação da Ementa: Fixando o prazo em um ano, tratando-se da primeira filiação partidadria, e em tres anos antes das eleições, nos demais casos.
, PL 2999/2000

PL 2999/2000

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.

Explicação da Ementa: Exige um prazo de 48 (quarenta e oito) meses antes das eleições.
, PL 4592/2001

PL 4592/2001

Autor: Senado Federal - Jorge Bornhausen

Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.
, PL 5980/2001

PL 5980/2001

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Explicação da Ementa: Exige que o prazo de filiação partidária para candidatura a cargo eletivo é de un ano, igual para todas, incluindo os magistrados, impedido de exercer atividade político-partidária.
, PL 6042/2002

PL 6042/2002

Autor: Márcio Bittar

Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.

Explicação da Ementa: Estabelece como competência exclusiva do estatuto do partido político as condições de filiação e participação eleitoral de seus membros.
, PL 783/2003

PL 783/2003

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

Explicação da Ementa: Obriga o eleitor a comprovar o domicílio eleitoral junto à Justiça Eleitoral; reduz para 100 (cem) dias antes da data da eleição, a entrada do requerimento de transferência no Cartório Eleitoral.
, PL 1126/2003

PL 1126/2003

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reduz o horário de transmissão do horário gratuito para 15 (quinze) minutos pelas emissoras em rede, em cada ano e em cada unidade da Federação, e duas transmissões em rede nacional, de igual período.
, PL 2370/2003

PL 2370/2003

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.
, PL 3710/2004

PL 3710/2004

Autor: José Múcio Monteiro

Ementa: Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera, também, as Leis nºs 7.444, de 1995 e 6.886, de 1982, exigeo comprovante de residência para o alistamento eleitoral.
, PL 4648/2004

PL 4648/2004

Autor: Senado Federal - Antônio Carlos Valadares

Ementa: Altera os arts. 19 e 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que"dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras sobre a dupla filiação.

Explicação da Ementa: Inclui como condição do cancelamento da filiação partidária o desligamento voluntário do filiado que deverá fazer comunicação por escrito ao órgão de direção municipal do partido político e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a nova filiação.
, PL 7434/2006

PL 7434/2006

Autor: Carlos Mota

Ementa: Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa: Estabelece que para concorrer às eleições o candidato deverá estar com sua filiação deferida pelo partido um ano antes do pleito e aumenta para 4 (quatro) anos o período de domicílio eleitoral.
, PL 624/2007

PL 624/2007

Autor: Luciano Castro

Ementa: Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.
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Documentos Anexos e Referenciados

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Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
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Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/08/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 90 PAG 9239 COL 03. Inteiro teor
04/12/1990	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 15 12 90 PAG 14574 COL 03.
15/04/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
08/04/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
10/03/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
16/03/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
09/12/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
27/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado definitivamente o PL 1593/1989, ao qual estava apensado o PL 4431/1989, em razão da declaração de prejudicialidade datada de 24.11.97, nos termos no Artigo 164, inciso II do RICD. DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.
08/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4592/2001.
17/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL 4431/1989.
01/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
21/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
29/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-101/1991, do PL-107/1991, do PL-195/1999, do PL-741/1995, do PL-857/1999, do PL-1580/1999, do PL-1593/1989, do PL-1921/1989, do PL-1974/1999, do PL-2356/1991, do PL-2610/2000, do PL-2888/2000, do PL-2999/2000, do PL-4018/1989, do PL-4145/1989, do PL-4699/1990, do PL-5336/1990, do PL-5378/1990, do PL-5985/1990, e do PL-6080/1990, apensados. Inteiro teor
04/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Léo Alcântara.
10/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral e Dep. Léo Alcântara).
11/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/03/02, PÁG 5586 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5980/2001.
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-6042/2002.
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-783/2003.
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1579/99 para determinar sua desapensação do PL 1562/99 e, posterior apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao PL 5654/90.
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1712/2003.
07/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2370/2003.
16/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3710/2004.
22/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7434/2006. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Req. 361/07, do Dep. Eunício Oliveira que solicita a apensação dos PL's 195/99 e 7.285/06 ao PL 5.268/01
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007. DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-624/2007. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." DCD de 22 06 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 92. Inteiro teor
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor

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