| PRL 1 CCJC => PL 5654/1990 |
Parecer do Relator |
29/11/2001 |
Bispo Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-101/1991, do PL-107/1991, do PL-195/1999, do PL-741/1995, do PL-857/1999, do PL-1580/1999, do PL-1593/1989, do PL-1921/1989, do PL-1974/1999, do PL-2356/1991, do PL-2610/2000, do PL-2888/2000, do PL-2999/2000, do PL-4018/1989, do PL-4145/1989, do PL-4699/1990, do PL-5336/1990, do PL-5378/1990, do PL-5985/1990, e do PL-6080/1990, apensados.
Inteiro teor
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