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PL 3316/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
06/04/2004

Ementa
Acrescenta o parágrafo 5° ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Dispõe que os valores a serem restituídos ao contribuinte, com direito a devolução do Imposto de Renda - Pessoa Física, serão acrescidos de juros reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2006 Apense-se este ao PL-7576/2006. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 03/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006

Apensados

Apensados ao PL 3316/2004 ( 10 )

  • PL 3493/2004 (8)
  • ,  PL 3901/2004 (1)
  • ,  PL 4217/2004
  • ,  PL 4558/2004
  • ,  PL 537/2007 (1)
  • ,  PL 2837/2011
  • ,  PL 3052/2008
  • ,  PL 6213/2009
  • ,  PL 1333/2011
  • ,  PL 2985/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    DCD 21 04 04 pág 17647 col 01.
20/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17647 COL 01. Inteiro teor
27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação Inteiro teor
30/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3493/2004.
    DCD 01 12 04 PÁG 51794 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
28/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
24/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2985/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 02. Inteiro teor
11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
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