Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 3493/2004 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Dados Complementares:
Estabelece que o valor da restituição do imposto de renda deverá ser pago em até 90 (noventa) dias.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2011	Apense-se à(ao) PL-3493/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
11/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1333/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)". Inteiro teor
11/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23271 COL 01. Inteiro teor
23/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3493/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/2011
24/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004

PL 1333/2011