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PL 4217/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
06/10/2004

Ementa
Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Dados Complementares:
Fixa prazo para restituição de imposto de Renda da Pessoa Física, sendo 120 (cento e vinte) dias para declarações regulares e o final do exercício financeiro para aqueles retidos na malha fina para verificação; altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2004 Apense-se ao PL-3901/2004 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3901/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/2004 PÁG 46137 COL 02. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. Inteiro teor
11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3901/2004
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