PL 3316/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 21 04 04 pág 17647 col 01.
24/11/2006

Apense-se este ao PL-7576/2006.

Inteiro teor