• PL 2521/1989

  PL 2521/1989

  Autor:  JOSE EGREJA

  Ementa:  Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural - FGTS - TR

• ,  PL 4664/1990

  PL 4664/1990

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Dispõe sobre a estabilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989

• ,  PL 4952/1990

  PL 4952/1990

  Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria

• ,  PL 5542/1990 (1)

  PL 5542/1990

  Autor:  JOSE SERRA

  Ementa:  Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências

• ,  PL 1544/1991

  PL 1544/1991

  Autor:  MARIA LUIZA FONTENELE

  Ementa:  Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

  Explicação da Ementa:  Autoriza a movimentação da conta vinculada do fgts para reforma ou ampliação de moradia própria do trabalhador de baixa renda.

• ,  PL 5790/1990

  PL 5790/1990

  Autor:  AUGUSTO CARVALHO

  Ementa:  Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

• ,  PL 21/1991 (2)

  PL 21/1991

  Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME

  Ementa:  Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  INCLUINDO OS TRABALHADORES DOMESTICOS COMO BENEFICIARIOS DO FGTS.

• ,  PL 162/1991

  PL 162/1991

  Autor:  CARLOS ALBERTO CAMPISTA

  Ementa:  Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 350/1991

  PL 350/1991

  Autor:  Carlos Cardinal

  Ementa:  Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

• ,  PL 43/1991

  PL 43/1991

  Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME

  Ementa:  Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências

• ,  PL 146/1991

  PL 146/1991

  Autor:  Carlos Cardinal

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  Explicação da Ementa:  INCLUINDO NO CREDITO PRIVILEGIADO EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.

• ,  PL 340/1991

  PL 340/1991

  Autor:  Carlos Cardinal

  Ementa:  Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências

• ,  PL 360/1991

  PL 360/1991

  Autor:  AMAURY MULLER

  Ementa:  Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  Inclui um representante do cooperativismo habitacional no conselho curador do FGTS; dispõe que os financiamentos nos programas habitacionais vinculados a recursos do FGTS serão destinados prioritariamente as cooperativas habitacionais.

• ,  PL 417/1991 (3)

  PL 417/1991

  Autor:  GERALDO ALCKMIM FILHO

  Ementa:  Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

  Explicação da Ementa:  Autoriza, inclusive, as aquisições fora do SFH - Sistema Financeiro da Habitação.

• ,  PL 1156/1991

  PL 1156/1991

  Autor:  ALVARO VALLE

  Ementa:  Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Concede direito ao empregado optante de movimentar sua conta vinculada para aquisição ou construção de moradia própria e pagamento das respectivas prestações e por ocasião do casamento.

• ,  PL 1402/1991

  PL 1402/1991

  Autor:  IVANDRO CUNHA LIMA

  Ementa:  Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, MESMO QUE NÃO HAJA FINANCIAMENTO PELO SFH.

• ,  PL 3227/1992

  PL 3227/1992

  Autor:  Werner Wanderer

  Ementa:  Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 461/1991

  PL 461/1991

  Autor:  Costa Ferreira

  Ementa:  Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  DISPONDO SOBRE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA VINCULADA POR EMPREGADO DE AMBOS OS SEXOS, POR MOTIVO DE CASAMENTO.

• ,  PL 718/1991

  PL 718/1991

  Autor:  TADASHI KURIKI

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O SAQUE DO VALOR DA CONTA VINCULADA.

• ,  PL 1040/1991

  PL 1040/1991

  Autor:  LUCIA BRAGA

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  NÃO HAVENDO DEPENDENTE HABILITADO NO PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO OBITO, O VALOR DA CONTA REVERTERA A FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA A QUE PERTENCIA O EMPREGADO FALECIDO.

• ,  PL 1334/1991

  PL 1334/1991

  Autor:  EDESIO PASSOS

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre aplicação dos recursos do FGTS, a composição do conselho curador, incluindo representantes das entidades civis, unificando as contas e a fiscalização da Previdência Social e do Fundo de Garantia e cria os Conselhos Estaduais de Habitação. Co-autor: Tuga Angerami - PSDB/SP. Co-autor: Jose Carlos Saboia - PSB/MA. Co-autor: Liberato Caboclo - PDT/SP. Co-autor: Aldo Rebelo - PCDOB/SP. Co-autor: Sergio Arouca - PCB/RJ. Co-autor: Nilmário Miranda - PT/MG.

• ,  PL 1378/1991

  PL 1378/1991

  Autor:  CARRION JUNIOR

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa

• ,  PL 1409/1991

  PL 1409/1991

  Autor:  VICTOR FACCIONI

  Ementa:  Dispõe sobre a multa a ser paga em caso de rescisão de contrato de trabalho, por parte do empregador

  Explicação da Ementa:  aLTERA A lEI Nº 8.036, DE 1990.

• ,  PL 1559/1991

  PL 1559/1991

  Autor:  Saulo Coelho

  Ementa:  Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.

• ,  PL 1633/1991 (4)

  PL 1633/1991

  Autor:  CARLOS ALBERTO CAMPISTA

  Ementa:  Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pelos servidores públicos civis incluídos no regime jurídico único, previsto no artigo 39 da Constituição Federal

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO O SAQUE DO FGTS EM FUNÇÃO DA PASSAGEM DO SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTARIO.

• ,  PL 1662/1991

  PL 1662/1991

  Autor:  Zaire Rezende

  Ementa:  Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil

  Explicação da Ementa:  CONSIDERANDO A RESCISÃO COMO DESPEDIDA IMOTIVADA PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS.

• ,  PL 1678/1991

  PL 1678/1991

  Autor:  TUGA ANGERAMI

  Ementa:  Dispõe sobre o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, optantes pelo regime jurídico estatutário

  Explicação da Ementa:  CO-AUTOR: DEP PAULO HARTUNG - PSDB/ES.

• ,  PL 2202/1991

  PL 2202/1991

  Autor:  FLAVIO ROCHA

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, possibilitando o saque do FGTS pela conversão do regime e dá outras providências

• ,  PL 2729/1992

  PL 2729/1992

  Autor:  NEUTO DE CONTO

  Ementa:  Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• ,  PL 1761/1991

  PL 1761/1991

  Autor:  SANDRA CAVALCANTI

  Ementa:  Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais

  Explicação da Ementa:  ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. FIXANDO O PERCENTUAL EM ATE DEZ POR CENTO E EXIGINDO QUE O TRABALHADOR CONTE COM PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A MESMA EMPRESA.

• ,  PL 1831/1991

  PL 1831/1991

  Autor:  Pauderney Avelino

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  ESTABELECENDO QUE, NAS APLICAÇÕES COM RECURSOS DO FGTS, REALIZADAS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PELOS ORGÃOS DO SFH E PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS PELO BANCO CENTRAL COMO AGENTES FINANCEIROS, SERA PERMITIDA GARANTIA FIDEIJUSSORIA.

• ,  PL 1851/1991

  PL 1851/1991

  Autor:  Jackson Pereira

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Fixa o prazo ate 31 de dezembro de 1991 para que a CEF assuma o controle de todas as contas vinculadas do FGTS; exige que a mesma emita, mensalmente, os extratos individuais de cada trabalhador e possibilitando ao empregado e ao empregador o recebimento de extrato avulso, no prazo de cindo dias úteis, se o requerer; estabelece que a CEF firmara convênio com o INSS com o objetivo de fiscalizar os recolhimentos ao FGTS; altera os prazos para que sejam repassados os depósitos às contas vinculadas; fixa os juros em seis por cento ao ano dos saldos dos depósitos e autoriza a retirada do FGTS em caso de doença do trabalhador ou seus dependentes.

• ,  PL 1878/1991

  PL 1878/1991

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Exige que a aplicação de pelo menos cinquenta por cento dos recursos arrecadados pelo FGTS sejam aplicados nos municípios de origem e em projetos julgados prioritários pelas respectivas prefeituras.

• ,  PL 1929/1991

  PL 1929/1991

  Autor:  EVALDO GONCALVES

  Ementa:  Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  DISPONDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS SERÃO BASEADAS NOS PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.

• ,  PL 1952/1991 (1)

  PL 1952/1991

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar

• ,  PL 2371/1991

  PL 2371/1991

  Autor:  VALDENOR GUEDES

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de mensalidades escolares

• ,  PL 2219/1991

  PL 2219/1991

  Autor:  PAULO HARTUNG

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NO FINANCIAMENTO HIPOTECARIO DE UM UNICO IMOVEL RESIDENCIAL.

• ,  PL 2257/1991

  PL 2257/1991

  Autor:  CLOVIS ASSIS

  Ementa:  Cria o cartão de identidade cadastral do FGTS e dá outras providências

• ,  PL 2547/1992

  PL 2547/1992

  Autor:  SENADO FEDERAL - MAURÍCIO CORREA

  Ementa:  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre outras situações em que seja permitido ao trabalhador movimentar a sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

  Explicação da Ementa:  UTILIZANDO PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL.

• ,  PL 2607/1992

  PL 2607/1992

  Autor:  João Tota

  Ementa:  Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS

  Explicação da Ementa:  MULTA DE 01 MILHÃO DE CRUZEIROS, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.

• ,  PL 2713/1992

  PL 2713/1992

  Autor:  SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  Dispondo que o volume de recursos a serem aplicados nas Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte não podera ser inferior a 40 por cento do total arrecadado pelo fundo.

• ,  PL 2879/1992

  PL 2879/1992

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Dispõe sobre o saque do FGTS.

• ,  PL 3006/1992

  PL 3006/1992

  Autor:  MAGALHAES TEIXEIRA

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de ll de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que opta pela permanência em atividade após contar 35 anos de serviço

• ,  PL 3113/1992

  PL 3113/1992

  Autor:  Jackson Pereira

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"

• ,  PL 3246/1992

  PL 3246/1992

  Autor:  ALACID NUNES

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Autoriza o saque para pagamento de impostos, taxas e custos notariais relacionados com a aquisição de casa própria.

• ,  PL 3670/1993

  PL 3670/1993

  Autor:  Jackson Pereira

  Ementa:  Disciplina a movimentação das contas do FGTS

  Explicação da Ementa:  DISPONDO QUE AS CONTAS INATIVAS POR TRES ANOS E MEIO PODERÃO SER MOVIMENTADAS, SENDO QUINZE POR CENTO A VISTA E OITENTA E CINCO POR CENTO EM 18 (DEZOITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, E SOBRE OS SALDOS EXISTENTES NESSAS CONTAS A PARTIR DE 14 DE MAIO DE 1993, CORREÇÃO JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO, ALEM DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.

• ,  PL 3921/1993

  PL 3921/1993

  Autor:  Carlos Nelson

  Ementa:  Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

• ,  PL 3944/1993

  PL 3944/1993

  Autor:  CYRO GARCIA

  Ementa:  Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

  Explicação da Ementa:  Autoriza os trabalhadores que compram casa própria através de financiamento concedido por fundos de pensão a utilizarem o FGTS.

• ,  PL 3976/1993

  PL 3976/1993

  Autor:  PAULO BERNARDO

  Ementa:  Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 3982/1993

  PL 3982/1993

  Autor:  Osmânio Pereira

  Ementa:  Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Libera o saldo para trabalhadores e dependentes que venham adquirir doença física ou mental e tenham gastos com o tratamento.

• ,  PL 4037/1993

  PL 4037/1993

  Autor:  CYRO GARCIA

  Ementa:  Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais

• ,  PL 4068/1993

  PL 4068/1993

  Autor:  Sarney Filho

  Ementa:  Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais

• ,  PL 4165/1993

  PL 4165/1993

  Autor:  MURILO PINHEIRO

  Ementa:  Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Autoriza o saque da conta vinculada do FGTS em caso de falecimento do trabalhador, e revertendo o saldo da conta em benefício do sindicato a que pertencia o trabalhador, na hipótese de não haver dependentes ou herdeiros habilitados.

• ,  PL 4191/1993

  PL 4191/1993

  Autor:  CPI MISTA DO FGTS

  Ementa:  Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 4209/1993

  PL 4209/1993

  Autor:  EDSON SILVA

  Ementa:  Dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição de linhas telefônicas

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 4586/1994

  PL 4586/1994

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Dispõe sobre os juros e a correção monetária incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  EQUIPARANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS DO FGTS A CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, SEIS POR CENTO AO ANO MAIS CORREÇÃO MONETARIA.

• ,  PL 4628/1994

  PL 4628/1994

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .

• ,  PL 4659/1994

  PL 4659/1994

  Autor:  Luiz Salomão

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  Explicação da Ementa:  ESTIPULANDO QUE A CORREÇÃO DO FGTS SERA EQUIVALENTE A CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

• ,  PL 4805/1994

  PL 4805/1994

  Autor:  JOAO FAUSTINO

  Ementa:  Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

  Explicação da Ementa:  Autoriza o trabalhador movimentar a conta vinculada do FGTS para o pagamento mensal a plano de saúde para si próprio e dependentes.

• ,  PL 249/1995

  PL 249/1995

  Autor:  SERGIO CARNEIRO

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Permite a movimentação da conta vinculada do fgts quando houver conversão do regime de trabalho do empregado que, contratado pela clt, seja submetido a Regime Jurídico Único, no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da união, estados, DF e municípios.

• ,  PL 271/1995 (1)

  PL 271/1995

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.

  Explicação da Ementa:  Estipula que o direito de adquirir ou construir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.

• ,  PL 1264/1995

  PL 1264/1995

  Autor:  Carlos Nelson

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Reduz o tempo exigido para o levantamento do saldo da conta vinculada de tres para um ano nos casos de demissão voluntária ou para as contas que forem caracterizadas como inativas pelo período de um ano.

• ,  PL 555/1995

  PL 555/1995

  Autor:  Corauci Sobrinho

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO O TRABALHADOR MOVIMENTAR A CONTA VINCULADA DO FGTS COM OBJETIVO DE CONSTRUIR A CASA PROPRIA EM TERRENO RECEBIDO DO PODER PUBLICO, ATRAVES DE PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS.

• ,  PL 954/1995

  PL 954/1995

  Autor:  Airton Dipp

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica.

  Explicação da Ementa:  Para pagamento de matrícula e de mensalidades escolares, em escolas de nível superior, para si próprio e/ou dependente.

• ,  PL 1175/1995

  PL 1175/1995

  Autor:  ELIAS MURAD

  Ementa:  Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.

• ,  PL 1232/1995

  PL 1232/1995

  Autor:  CHICO VIGILANTE

  Ementa:  Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que tenha completado 10 (dez) anos de serviço, contínuos ou não, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

• ,  PL 1251/1995

  PL 1251/1995

  Autor:  ELIAS MURAD

  Ementa:  Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.

• ,  PL 1362/1995

  PL 1362/1995

  Autor:  Luciano Pizzatto

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que dos sessenta por cento dos recursos do FGTS destinados para investimentos em habitação popular, dez por cento será aplicado em habitação rural.

• ,  PL 1540/1996

  PL 1540/1996

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.

• ,  PL 1556/1996

  PL 1556/1996

  Autor:  CARLOS AIRTON

  Ementa:  Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.

• ,  PL 1617/1996

  PL 1617/1996

  Autor:  Ayrton Xerêz

  Ementa:  Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de materiais para autoconstrução ou ampliação de casas destinadas a famílias de baixa renda e dá outras providências.

• ,  PL 1625/1996

  PL 1625/1996

  Autor:  MOACYR ANDRADE

  Ementa:  Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990. ESTABELECENDO QUE NÃO SERA DEVIDA PELO EMPREGADOR QUALQUER IMPORTANCIA, QUANDO HOUVER RESCISÃO A PEDIDO DO EMPREGADO, SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA.

• ,  PL 1757/1996

  PL 1757/1996

  Autor:  Pedro Henry

  Ementa:  Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  INSTITUINDO MULTA DE (QUATRO POR CENTO) POR DIA UTIL, NO CASO DO EMPREGADOR NÃO REALIZAR OS DEPOSITOS PREVISTOS EM LEI.

• ,  PL 1767/1996

  PL 1767/1996

  Autor:  Antonio Carlos Pannunzio

  Ementa:  Acrescenta inciso XII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para a aquisição de veículo automático ou hidramático, com comandos manuais adaptados as pessoas portadoras de deficiência.

• ,  PL 2047/1996

  PL 2047/1996

  Autor:  Augusto Nardes

  Ementa:  Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da mensalidade escolar de cursos de 2º e 3º graus.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 2099/1996

  PL 2099/1996

  Autor:  Luiz Mainardi

  Ementa:  Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR CURSO UNIVERSITARIO PARA SI E SEUS DEPENDENTES.

• ,  PL 2116/1996

  PL 2116/1996

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR NOS CASOS EM QUE ESTE SOLICITE SUA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

• ,  PL 2117/1996

  PL 2117/1996

  Autor:  NELSON BORNIER

  Ementa:  Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.

  Explicação da Ementa:  ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 1990.

• ,  PL 2131/1996

  PL 2131/1996

  Autor:  EZIDIO PINHEIRO

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E DEMAIS ENCARGOS EDUCACIONAIS DE CURSO UNIVERSITARIO PARA SI E SEUS DEPENDENTES.

• ,  PL 2176/1996

  PL 2176/1996

  Autor:  HUGO LAGRANHA

  Ementa:  Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 2198/1996

  PL 2198/1996

  Autor:  JOSE AUGUSTO

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR NA HIPOTESE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA REGIME JURIDICO UNICO.

• ,  PL 2208/1996

  PL 2208/1996

  Autor:  FAUSTO MARTELLO

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.

  Explicação da Ementa:  NA HIPOTESE DO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES SER PORTADOR DO VIRUS DA AIDS.

• ,  PL 2212/1996

  PL 2212/1996

  Autor:  WILSON CIGNACHI

  Ementa:  Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELO TRABALHADOR COM A FINALIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE CURSO SUPERIOR PARA SI E SEUS DEPENDENTES.

• ,  PL 2275/1996

  PL 2275/1996

  Autor:  WELSON GASPARINI

  Ementa:  Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aquisição de materiais destinados à construção de casa própria.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 2583/1996

  PL 2583/1996

  Autor:  LEONEL PAVAN

  Ementa:  Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.

• ,  PL 2888/1997

  PL 2888/1997

  Autor:  Feu Rosa

  Ementa:  Permite a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de veículo automotor.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 2922/1997

  PL 2922/1997

  Autor:  Paulo Paim

  Ementa:  Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes.

• ,  PL 2971/1997

  PL 2971/1997

  Autor:  Moisés Lipnik

  Ementa:  Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o programa de aplicação do FGTS deverá destinar pelo menos dez por cento do total de recursos a programas de aquisição de material de construção, para a população de baixa renda, e cinquenta por cento do total de recursos a outros programas.

• ,  PL 3145/1997

  PL 3145/1997

  Autor:  Murilo Domingos

  Ementa:  Autoriza a utilização de 80% (oitenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS após 8 (oito) anos de recolhimento.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 3151/1997

  PL 3151/1997

  Autor:  SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET

  Ementa:  Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação de sua conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da empresa.

• ,  PL 3183/1997

  PL 3183/1997

  Autor:  Raimundo Colombo

  Ementa:  Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares no ensino superior.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 3211/1997

  PL 3211/1997

  Autor:  Senado Federal - Pedro Simon

  Ementa:  Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.

• ,  PL 3218/1997

  PL 3218/1997

  Autor:  JOAO FAUSTINO

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.

• ,  PL 3341/1997

  PL 3341/1997

  Autor:  Aldo Arantes

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.

• ,  PL 3348/1997

  PL 3348/1997

  Autor:  João Coser

  Ementa:  Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.

• ,  PL 3464/1997

  PL 3464/1997

  Autor:  WELSON GASPARINI

  Ementa:  Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional.

  Explicação da Ementa:  Qualquer sistema financeiro da habitação.

• ,  PL 3545/1997

  PL 3545/1997

  Autor:  Alcione Athayde

  Ementa:  Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990. Transferência dos depósitos feitos pelo empregador para um Fundo de Garantia de Livre Escolha - FGLE, escolhido pelo titular, observados os limites.

• ,  PL 3582/1997

  PL 3582/1997

  Autor:  WALDECK ORNELAS

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Determina os critérios para as operações de crédito com recursos do FGTS.

• ,  PL 3583/1997

  PL 3583/1997

  Autor:  Senado Federal - João Rocha

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Congresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

• ,  PL 3634/1997

  PL 3634/1997

  Autor:  Feu Rosa

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso.

• ,  PL 3822/1997

  PL 3822/1997

  Autor:  Edinho Bez

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais.

• Exibir mais mais...

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.