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PL 271/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
04/04/1995

Ementa
Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.

Dados Complementares:
Estipula que o direito de adquirir ou construir moradia com recursos do FGTS só poderá ser exercido para um único imóvel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/02/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 271/1995 ( 1 )

  • PL 1264/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
19/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
06/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9133 COL 02. Inteiro teor
17/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 81/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 913/91.
    DCN1 18 05 95 PAG 10270 COL 01.
08/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 02.
19/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
06/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP PAULO ROCHA. DCD 08 12 95 PAG 8609 COL 02.
13/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.264/1995.
05/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
    DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 02. Inteiro teor
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