PL 271/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/04/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/02/1996

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCD 06 02 96 PAG 3335 COL 02.