PL 913/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 50/2008 CCJC => PL 913/1991 | Requerimento | 29/04/2008 | Felipe Maia | requerimento de prejudicialidade Inteiro teor |