PL 913/1991 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 202/2008 => PL 60/1995 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 25/08/2008 | Rita Camata | Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995. Inteiro teor |