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PEC 529/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
25/09/1997

Ementa
Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.

Dados Complementares:
Estabelece que os precatorios emitidos ate 31 de dezembro de 1996, poderão ser liquidados em tres exercicios consecutivos a partir do exercicio financeiro de 1997, em prestações iguais corrigidas e acrescidas dos juros devidos ate o momento do pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2010 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 529/1997 ( 4 )

  • PEC 41/1999
  • ,  PEC 92/1999
  • ,  PEC 103/1999
  • ,  PEC 125/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO PAIM.
15/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
15/10/1997

Plenário ( PLEN )

08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0252 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 41/99.
08/10/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apense-se a esta a PEC 92/99.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 103/99.
16/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 125/99.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 412/00, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA E DAS PEC 41/99, PEC. 92/99, PEC. 103/99 E PEC. 125/99 , APENSADAS.
    DCD 20 06 00, PÁG. 33050 COL. 02.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 29 06 A 03 08 00.
03/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 97/00 DO DEP PAULO PAIM, CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO.
03/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
    DEP PAULO PAIM. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 41/1999
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
26/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. Inteiro teor
09/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
    DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
10/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 223/2010 à CCJC solicitando a devolução desta e de suas apensadas, em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011. Inteiro teor
27/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • A PEC 529/1997, embora desarquivada nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, permanece arquivada devido a decisão, não recorrida, da Presidência que declarou, em 09/12/2010, a prejudicialidade da proposição, e seus apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
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