PEC 529/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/10/1997 |
DESPACHO A CCJR. |
| 19/06/2000 |
OF 412/00, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA E DAS PEC 41/99, PEC. 92/99, PEC. 103/99 E PEC. 125/99 , APENSADAS. |
| 09/12/2010 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique. |