PEC 529/1997 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 97/2000 => PEC 529/1997 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 03/08/2000 | Paulo Paim | Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997. Inteiro teor |