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PDC 1022/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 348/2008

Origem: MSC 397/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
25/11/2003

Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 348/2008. DOU 24/12/08 PÁG 14 COL 02. DCD de 30/12/08 PÁG 62194 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
02/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
04/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2003 PÁG 66189 COL 01. Inteiro teor
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
20/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46559 Col 01, Letra A. Inteiro teor
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 08/02/07 PÁG 3632 COL 02. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 09 02 07 PÁG 3799 COL 02. Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.022, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.022-B/03) DCD de 22/05/08 PÁG 22509 COL 01. Inteiro teor
05/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 270/07/PS-GSE.
23/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 348/2008. DOU 24/12/08 PÁG 14 COL 02. DCD de 30/12/08 PÁG 62194 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 2074/08 (SF) encaminhando texto promulgado.