PEC 142/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Dutra - PT/MA
Apresentação
28/06/1995
Ementa
Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduz para quatro anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Apensados
Apensados à PEC 142/1995 ( 24 )
- PEC 492/1997 (10)
- , PEC 624/1998
- , PEC 628/1998
- , PEC 10/1999
- , PEC 16/1999
- , PEC 23/1999
- , PEC 26/1999
- , PEC 64/1999
- , PEC 75/1999
- , PEC 99/1999
- , PEC 212/2000
- , PEC 541/1997
- , PEC 362/2001 (8)
- , PEC 149/2003
- , PEC 312/2004
- , PEC 51/2007
- , PEC 147/2007
- , PEC 228/2008
- , PEC 404/2009 (2)
- , PEC 27/2011 (1)
- , PEC 60/2011
- , PEC 408/2001
- , PEC 67/2003
- , PEC 25/2007
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária