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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/12/2008
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 10/12/2008 às 10:24
- Término
- 10/12/2008 às 13:04
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 142/1995 - Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
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