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PDC 926/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 266/2008

Origem: MSC 237/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
22/10/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 266/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01.
07/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
06/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
24/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 03 pág 58166 col 02. Inteiro teor
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
28/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
18/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/04/05 PÁG 13057 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 08/02/07 PÁG 3632 COL 01. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Benedito de Lira (PP-AL) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 09 02 07 PÁG 3798 COL 01. Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 926, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 926-B/03) DCD de 22/05/08 PÁG 22507 COL 01. Inteiro teor
05/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 268/07/PS-GSE.
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 266/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1552/08 (SF) encaminhando texto promulgado.