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PDC 608/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
27/08/2003

Ementa
Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.

Dados Complementares:
Sustando efeitos da Portaria que determina que os benefícios da Previdência Social, com valor igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), tenham seus pagamentos efetuados exclusivamente por crédito em conta corrente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2004 Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.

Apensados

Apensados ao PDC 608/2003 ( 1 )

  • PDC 994/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 12 09 03 PAG 46462 COL 01. Inteiro teor
11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1252/2003, pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PDC-994/2003.
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
16/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela prejudicialidade da proposição.
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01. Inteiro teor
18/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
    DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01. Inteiro teor
25/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
    Inteiro teor
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