PDC 608/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/09/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 21/12/2004 |
Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01. Inteiro teor |