PDC 608/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 608/2003 | Parecer do Relator | 16/08/2004 | Carlos Mota | Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela prejudicialidade da proposição. Inteiro teor |