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PDC 994/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
13/11/2003

Ementa
Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.

Dados Complementares:
Sustando Portaria do MPS que obriga o aposentado a abrir e manter conta bancária para recebimento de benefício previdenciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2003 Apense-se este ao PDC-608/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PDC-608/2003.
25/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 11 03 PÁG 63821 COL 02. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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