Porte e posse ilegal de peças de arma pode se tornar crime

04/05/2007 - 13:36  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 146/07, que torna crime a posse ou o porte ilegal de equipamentos de uso exclusivo para defesa policial e militar e peças e componentes de armas de fogo e explosivos. A proposta, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A lei considera crime o porte e a posse ilegal de armas e explosivos, mas não de suas peças e componentes. O estatuto também não tipifica como crime o uso de equipamentos militares ou policiais exclusivos, como silenciadores e coletes à prova de balas.

Penas
O projeto prevê pena de reclusão de três a seis anos e multa para o porte ou posse ilegal de equipamentos de uso exclusivo, peças ou componentes de armas de fogo e explosivos. Assim como no caso das armas e explosivos, o projeto também proíbe a fabricação, o comércio, o depósito e o transporte desses itens sem autorização.

Neucimar Fraga argumenta que, como a posse ou porte desses materiais de uso exclusivo não constitui crime, "os delinqüentes acabaram encorajados a usá-los em ações criminosas".

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/PCS

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