Projeto autoriza porte de arma para conselheiros tutelares no mandato
17/07/2023 - 14:58
O Projeto de Lei 2586/23 autoriza conselheiros tutelares a portarem arma durante a vigência do mandato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto do Desarmamento.
Atualmente, o estatuto relaciona vários profissionais autorizados a portar arma de fogo, entre eles integrantes das forças de segurança pública, militares das Forças Armadas, vigilantes e alguns servidores civis, como os da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Receita Federal.
“A medida visa possibilitar a legítima defesa diante da relevância da atuação dos conselheiros tutelares, visto que hoje eles não possuem direito ao porte de arma de fogo, mesmo exercendo função que os expõe a risco à vida e à integridade física”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os integrantes do Conselho Tutelar, órgão autônomo, devem atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. O conselheiro tutelar, com mandato de quatro anos, pode representar perante o Ministério Público, a autoridade judiciária e policial.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
