CCJ aprova bula de medicamentos com letras legíveis

23/04/2007 - 20:13  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5504/05, do Senado, que obriga a impressão de bulas de medicamentos com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil. Pelo projeto, que altera a Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6360/76), as bulas deverão ser impressas com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A votação seguiu o parecer do relator, deputado Edmar Moreira (PFL-MG).

Edmar Moreira ressalta que as bulas às vezes são impressas em letras tão pequenas que até mesmo pessoas sem qualquer problema visual não conseguem lê-las. Isso prejudica sua compreensão e induz a erros na dosagem, vias e formas de administração.

Outras propostas
Edmar Moreira também votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de três das propostas apensadas: o PL 2461/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO); o PL 3047/00, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP); e o PL 5129/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Todas as propostas têm teor semelhante ao projeto do Senado.

Seguindo o parecer do relator, a comissão rejeitou o PL 3830/00, do ex-deputado Rafael Greca, que inclui na exigência de caracteres legíveis os contratos bancários e outros documentos de interesse do cidadão. Edmar Moreira considerou inconstitucional o item desse projeto que estabelece prazo para implementação de regulamento pelo Poder Executivo, "o que afronta o princípio da separação dos poderes".

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e está pronto para a pauta do Plenário.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão

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