Política e Administração Pública

Projeto muda regra para ICMS devido por empresa do Simples Nacional

12/07/2023 - 16:19  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Instituições de Estado na prevenção e combate à violência nas escolas. Dep. Jorge Goetten(PL - SC)
Jorge Goetten, autor do projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23 determina que as alíquotas de ICMS definidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional também serão usadas nas operações sujeitas à substituição tributária ou à antecipação de recolhimento do ICMS.

O autor do projeto é o deputado Jorge Goetten (PL-SC). A regra proposta por ele é inserida no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que trata do Simples Nacional. Goetten afirma que objetivo é diminuir o ICMS devido pelas empresas optantes pelo regime.

Segundo ele, atualmente elas pagam a mesma alíquota das empresas de maior porte quando realizam operação sujeita à substituição tributária (ICMS-ST) ou quando são obrigadas a quitar o seu tributo antecipadamente.

Para o deputado, esse nivelamento representa uma “situação de desvantagem competitiva” para as micro e pequenas empresas. “Por estarem enquadradas no Simples Nacional, elas não usufruem de benefícios fiscais que as demais empresas possuem, por força de proibição legal”, disse Goetten.

A substituição tributária é um tipo de arrecadação em que a cobrança não é realizada durante o processo de venda, mas de maneira antecipada – um contribuinte, geralmente a indústria ou o importador, paga o tributo devido por todos os demais que fazem parte da cadeia produtiva até chegar ao consumidor final. Em troca, recebe créditos do fisco para pagar outros tributos.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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