Política e Administração Pública

Projeto cria cadastro de inadimplentes na área social

04/04/2007 - 13:02  

A Câmara estuda a criação do Índice Nacional de Responsabilidade Social (INRS) e do Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais (CNIS), prevista no Projeto de Lei 64/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Conforme a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficarão submetidos ao INRS, que considerará indicadores de resultados, esforços e participação social, especialmente nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas e desenvolvimento urbano.

Segundo o autor da proposta, os dois diplomas legais servirão para "orientar a ação pública à promoção e à defesa dos direitos humanos". Macris destacou que o Índice de Responsabilidade Social é semelhante ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O deputado foi autor de proposta semelhante no estado de São Paulo.

Resultados
Os dados para cálculo do índice serão fornecidos pelos próprios entes da federação ao Congresso Nacional, que elaborará o índice e dará divulgação dos resultados. O Congresso poderá requisitar às concessionárias de serviços públicos de energia, saneamento e telefonia, agências reguladoras de serviços públicos, fundações públicas e autarquias os dados necessários à composição do INRS.

De acordo com a proposta, o Congresso conferirá certificados de reconhecimento pelo esforço em prol da causa social para estados e municípios que obtiverem significativa evolução em relação ao relatório anterior, assim como aos que se mantiverem em posição de excelência.

Cadastro
As mesmas informações serão usadas na confecção do CNIS, no qual constarão os entes da federação que não cumprirem obrigações mínimas de proteção e promoção dos direitos humanos. Aqueles que omitirem ou não prestarem as informações para a elaboração do INRS no prazo solicitado poderão ser incluídos no Cadastro de Inadimplentes.

Estados, Distrito Federal e municípios incluídos no CNIS ficarão impedidos de firmar convênios com o governo federal. A inclusão no CNIS poderá ser suspensa por até um ano se o governo local comprometer-se a adotar medidas concretas para a proteção e a promoção, em seu território, dos direitos humanos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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