Proposta classifica oficial de justiça como carreira típica de Estado
Proposta prevê ainda o direito a aposentadoria especial parta a categoria, a exemplo dos agentes de segurança pública
26/05/2023 - 14:00
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23 classifica o oficial de justiça como integrante de carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito. Além disso, a proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Públic. Por fim, a PEC prevê a aprovação de lei futura definindo aposentadoria especial para os oficiais de justiça – direito este já concedido a agentes de segurança pública.
Conforme a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.
O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirma que o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo País. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.
Os oficiais de justiça, segundo ele, "personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.
Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
