Consumidor

Comissão aprova proposta que amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos

Entre esses direitos está o de informado sobre a causa da suspensão do serviço e a previsão para seu restabelecimento

25/05/2023 - 10:15  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Microgeração e minigeração de energia elétrica distribuída. Dep. Jorge Braz (REPUBLICANOS - RJ)
Jorge Braz recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/21, que inclui a obtenção de informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos entre os direitos básicos dos usuários.

O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “Ainda que se faça o aviso prévio aos consumidores, é importante que os usuários sejam também informados das causas da interrupção do serviço e das condições e prazos para seu reestabelecimento”, defendeu o relator.

A proposta altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. Com a mudança, os usuários deverão ter fácil acesso às informações nos locais de prestação desses serviços e por meio da internet. Além da causa da suspensão, deverá ser informada a previsão para o restabelecimento dos serviços afetados.

“No que tange à suspensão dos serviços públicos, a lei atual assegura aos usuários o direito à comunicação prévia, mas faz-se necessária a prestação de informações precisas sobre a causa e a previsão para o restabelecimento, para que o usuário se organize e adote medidas para mitigar os efeitos adversos”, disse o ex-deputado Gustavo Fruet (PR), autor da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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Íntegra da proposta