Enquete do PL 4280/2021

O Projeto de Lei 4280/21 inclui a obtenção de informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos entre os direitos básicos dos usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. Pela proposta, os usuários deverão ter fácil acesso às informações nos locais de prestação desses serviços e por meio da internet. Além da causa da suspensão, deverá ser informada a previsão para o restabelecimento dos serviços afetados. “A Lei 13.460/17 promoveu importantes avanços na proteção e na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos”, disse o autor da proposta, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Entre outros pontos, o parlamentar citou a participação social no acompanhamento da prestação dos serviços e na avaliação deles. “No que tange à suspensão dos serviços públicos, a lei assegura aos usuários o direito à comunicação prévia, mas faz-se necessária a prestação de informações precisas sobre a causa e a previsão para o restabelecimento, para que o usuário se organize e adote medidas para mitigar os efeitos adversos”, defendeu Fruet. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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