Consumidor

Projeto exige cardápio impresso em restaurantes e lanchonetes

Texto também proíbe os estabelecimentos de exigir cadastro prévio, salvo com expressa autorização do cliente

29/06/2023 - 09:13  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Juninho do Pneu (União-RJ) fala em comissão na Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Juninho do Pneu

O Projeto de Lei 1245/23 exige que restaurantes, lanchonetes, bares e similares disponibilizem para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, será admitido uso de cardápios digitais, desde que haja a oferta simultânea de cardápios impressos. O texto proíbe os estabelecimentos de exigir cadastro prévio, salvo com expressa autorização do cliente. Eventuais infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Tornou-se comum, com a pandemia de Covid-19, a oferta de cardápios no formato digital. No entanto, essa comodidade, que reduz os custos, tem gerado transtornos para os consumidores, como propaganda indevida”, disse o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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