APROVADA CONVENÇÃO DO TRABALHO NOTURNO

30/08/2001 - 12:18  

O Plenário aprovou há pouco o texto da Convenção Internacional da Organização Internacional do Trabalho 171, que apresenta normas de proteção ao trabalho noturno (PDC 164). A Convenção prevê, entre outras garantias, o acompanhamento médico de trabalhos noturnos, a oferta de trabalho similar ou proteção contra o desemprego para os trabalhadores considerados inaptos por questões de saúde, compensação salarial e consulta aos representantes de trabalhadores antes da criação de turnos noturnos.
Foram aprovados ainda o PDC 284/96, que ratifica o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio; o PDC 519/00, que aprova o texto das emendas de artigos da constituição da Organização Mundial de Saúde; o PDC 520/97, que aprova o texto do Tratado de Extradição celebrado com a França; e o PRC 12/99, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Peru. Os projetos de decreto legislativo serão enviados para o Senado. O projeto de resolução foi promulgado na própria sessão.

Por Paulo César Santos/CQ

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Câmara)

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