Proposta aprova convenção com o Uruguai para evitar dupla tributação
14/11/2022 - 09:59
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 161/22 aprova convenção entre Brasil e Uruguai, assinada em Brasília, em 2019, para eliminar a dupla tributação em relação à renda e sobre o capital e para prevenir a evasão e a elisão fiscais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Trata-se de importante instrumento para conferir previsibilidade e segurança jurídica para as relações entre os países, com melhora significativa no ambiente de negócios”, disse o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) , ao recomendar a aprovação do texto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Segundo Eduardo Cury, foram mantidos dispositivos tradicionais em acordos análogos, visando a preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários de cada país, ainda que de forma não exclusiva, assim como a outros rendimentos não especificamente mencionados no acordo.
Além disso, a convenção estabelece limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica, a fim de evitar a dupla tributação. Trata ainda do intercâmbio de informações entre as administrações tributárias dos dois países, conforme padrões internacionalmente aceitos.
“Essa convenção está alinhada com os compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê ações destinadas a um planejamento tributário internacional, tendo-se em vista maior transparência nas informações”, ressaltou Eduardo Cury.
Tramitação
A proposta será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
